O Conselho Regional de Psicologia da 15ª Região (CRP-15), por meio da sua Comissão Estadual de Psicologia na Assistência Social (COEPAS) manifesta o seu apoio à Assistente Social, Ana Lúcia Soares Tojal, agora ex-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Alagoas (CEAS/AL). Na última quinta-feira (09/02/2017), na sala de reunião do referido Conselho, lamentavelmente, houve a revogação da Resolução nº 27/2016, a qual era contrária à adesão do Estado de Alagoas ao Programa Primeira Infância (PPI)/Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Após a reunião que revoga a deliberação do CEAS, Ana Tojal, renunciou* ao cargo de presidente. Sua atitude demonstra a coerência entre o verbalizar e o fazer, isso corrobora seus 20 anos de militância em prol de uma política de assistência social de qualidade a ser prestada a quem dela necessitar (Constituição Federal, 1988).
O SUAS prioriza a matricialidade sociofamiliar como um de seus pilares, então o público citado como prioritário por esse programa já é atendido e/ou acompanhado sem a seletividade e segmentação imposta pelo PPI, ainda que em condições não adequadas e carente de melhoria. Mas, o referido programa apenas traz em seu âmbito retrocessos: não apenas no que se refere ao primeiro damismo, como também em nomear profissionais de “anjos da guarda”, além de ferir alguns marcos regulatórios, como por exemplo, a NOB RH/SUAS, uma vez que esse tem em sua modalidade de atuação profissionais não previstos na norma.
Ao analisar a conjuntura do cenário atual constata-se que o investimento EFETIVO na ampliação das políticas públicas, aqui retrataremos a assistência social, potencializaria o trabalho já desenvolvido pelas equipes do SUAS, que englobam condições dignas de trabalho, vínculos trabalhistas não precarizados, fortalecimento da rede intersetorial, etc. Destarte, segue a seguinte reflexão: Qual o motivo de não potencializar os serviços já ofertados, e “criar” um programa que desenha a política de assistência social de maneira equivocada?
Por fim, o CRP-15 entende que a principal consequência dessa revogação é a fragilização do Controle Social nas instâncias deliberativas e fiscalizadoras do SUAS. O que por si só denuncia um enfraquecimento de todos os atores envolvidos com esta política pública, principalmente, trabalhadores e usuários.
Comissão Estadual de Psicologia na Assistência Social (COEPAS) do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas (CRP-15)
(*) LEIAM ABAIXO, NA ÍNTEGRA, A CARTA RENÚNCIA:
https://maissuas.org/…/renuncia-na-presidencia-do-ceas-ala…/